Mantida lei que isenta clínicas que atendem animais abandonados

O Tribunal de Justiça considerou constitucional a lei sobre benefício no IPTU

Publicado em: 26 de junho de 2020

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a lei que permite desconto de até 100% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às clínicas veterinárias que atendem a animais abandonados e/ou atropelados em Nova Odessa. Por maioria de votos, no último dia 17 foi julgada improcedente a Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura contra a legislação.

De autoria do vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), o projeto havia recebido veto total do Poder Executivo, na época derrubado na Câmara. A legislação foi promulgada em 25 de outubro do ano passado e a Prefeitura entrou com a ação, alegando vício de iniciativa decorrente da ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

De acordo com o relator designado, desembargador Moacir Peres, a lei não viola a iniciativa privativa do Poder Executivo, pois é compatível com a Constituição Estadual. “A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente. Assim, poderia mesmo integrante da Casa Legislativa municipal apresentar projeto de lei concessiva de isenção de imposto municipal”, argumenta.

Conforme estabelece a lei, a clínica que atender aos animais poderá abater os custos do serviço do valor pago pelo IPTU. O trabalho será supervisionado por um técnico do Setor de Zoonoses da Prefeitura, para verificar se o valor é correspondente ao do procedimento. “É uma forma de ajudar quem procura auxiliar esses animais”, explica Leitinho.

“É mais uma vitória da causa animal”, ressalta o vereador. “(A lei) Vai ajudar tanto as ONGs de proteção aos animais de Nova Odessa quanto os protetores independentes, que sempre estão socorrendo animais e fazendo arrecadações pra tratamentos”, acrescenta Leitinho. “Agora vamos acompanhar a aplicação dessa importante lei”, completa.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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