Em sessão que durou pouco mais de três horas, na noite desta segunda-feira (13/04), os vereadores aprovaram três projetos de lei. O primeiro deles autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneas.
O segundo, de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB), fixa normas para a comercialização de flores naturais e artificiais nas proximidades do Cemitério, para o Dia de Finados (02 de Novembro) e Dia das Mães (2º domingo de Maio). De acordo com o documento, além de autorização da Prefeitura, o comerciante deve ter personalidade jurídica com sede no município.
Por último, o vereador Adriano Lucas Alves (PSDB) vibrou com a aprovação de seu primeiro projeto de lei. A proposição proíbe a entrada de pessoas usando capacetes em estabelecimentos públicos e privados. O autor explicou que a lei visa minimizar a ação de criminosos que tem se utilizado desta prática, principalmente nos estabelecimento comerciais, e assim dificultar a sua identificação.
Os estabelecimentos deverão fixar em locais visíveis placas informativas com os seguintes dizeres: “É proibido entrar neste recinto usando capacete”.
Requerimentos – Entre os requerimentos, os vereadores aprovaram um de autoria do vereador Antonio José Rezende (PDT) que convida autoridades para a realização de um debate sobre o programa de combate e prevenção ao uso de entorpecentes e integração da sociedade. O encontro ficou marcado para o dia 18 de maio, às 16 horas.
Os parlamentares também aprovaram requerimento de autoria do vereador Vagner Barilon (PSDB) que solicita informações do prefeito Manoel Samartin (PDT), do coordenador geral, do chefe de Serviço Social e chefe do Hospital acerca do transporte de crianças portadoras de deficiência física para locais de tratamento. De acordo com ele, este serviço não está sendo feito a contento.
Um assunto que está causando polêmica e também teve requerimento aprovado é o que trata sobre a atribuição de vagas do concurso público, realizado no mês passado. O documento foi apresentado por Barilon e também assinado por seus colegas de bancada (Adriano Lucas Alves e José Carlos Belizário). Eles comentaram que a exigência feita em relação a horário, pela Prefeitura, diverge do Edital.
Por último, os vereadores da bancada do PSDB ainda questionaram a Prefeitura, através de requerimento, sobre a contratação de empresa para realizar exames admissionais.
Na opinião de Adriano esta é mais uma questão que fere o Edital do concurso realizado há pouco tempo. Isso porque em um dos tópicos consta que o exame será feito pelo médico da Medicina do Trabalho da Prefeitura. Para o vereador, dependendo do que for constatado, é caso para o Ministério Público e impugnação do concurso.
