Vereadores, autoridades municipais e representantes da Associação dos Amigos dos Animais de Nova Odessa têm um encontro marcado na próxima segunda-feira (01/06) no Plenário Simão Welsh, com a finalidade de debater a situação do Canil Municipal.

A iniciativa de propor a discussão foi do vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB), que teve requerimento aprovado pelos demais colegas. Apenas o vereador Cláudio José Schooder (PDT), o Leitinho, se absteve por fazer parte da Associação.

De acordo com o autor do requerimento, há exatamente um ano foram constatadas deficiências estruturais no Canil Municipal. Na ocasião, identificaram alguns problemas como a superlotação, falta de medicamentos, contágio de doenças entre animais e pessoas, entre outros. Porém, até o momento nada foi feito para solucionar a situação.

No requerimento apresentado, o vereador lembrou que a legislação brasileira vem, paulatinamente, tratando da tutela jurídica dos animais. No ano de 1934 foi editado o Decreto n. 24.645, ainda em vigor, que estabelece medidas de proteção aos animais.

A Constituição Federal também alberga a tutela dos animais em seu artigo 225, que cuida do meio ambiente. No paragrafo 1º, inciso VII, está fixado que é incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando na forma de lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.
 
O dispositivo foi reproduzido pelo artigo 168, inciso VII da Lei Orgânica do Município (LDO). Em 1998 foi promulgada a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelecendo sanções penais e administrativas contra as violações ao meio ambiente.

“O objetivo deste debate é que a gente possa encontrar meios de melhorar as condições em que vivem os animais. Um dos questionamentos será em relação à área onde eles estão abrigados hoje. Outro é sobre o repasse de verbas feito pela Prefeitura à entidade. Vamos abordar os problemas de estrutura enfrentados pelo Canil”, explicou Réstio.

Foram convocados para discutir o assunto, o coordenador geral José Antonio Malagueta Merenda; o assessor de Obras, José Carlos Hansen; a coordenadora da Vigilância Sanitária Elaine Elizabete Pessoa, a veterinária Paula Facciuli e a coordenadora do Meio Ambiente, Daniela Helena Fávero.