Por cinco votos a quatro, os vereadores derrubaram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) contrário a tramitação do projeto de lei de autoria de Ângelo Roberto Réstio, o Nenê Réstio (PMDB), que altera redação de lei sobre a concessão de incentivos às indústrias. Com a derrubada do parecer, o projeto continua tramitando nas outras comissões.

Os membros da CCJR, Adriano Lucas Alves (PSDB) e Cláudio José Schooder (PDT), defenderam que a matéria é de iniciativa privada do chefe do Executivo, esbarra em dispositivo da Constituição Federal, por isso não poderia prosperar.

Porém, o próprio professor Adriano comentou que o parecer era pela legalidade, mas achava viável deixar o mesmo ir para as outras comissões para posteriormente discutir o mérito do mesmo. “Assim teremos a chance de discutir a política industrial do município”, defendeu Vagner Barilon (PSDB).

De acordo com o projeto de Nenê Réstio, as isenções serão concedidas pelo prazo de cinco anos, por projeto de lei específico para cada empresa, vigendo a isenção para o exercício seguinte a sua concessão. Também define que será indicada a forma de compensação do imposto perdido com as isenções concedidas.

O autor comentou que das 100 empresas anunciadas pela Administração que teriam vindo para Nova Odessa, somente sete pediram o beneficio e apenas duas foram contempladas. De acordo com ele, com base na lei existente, muitas empresas só compram as terras e não tem compromisso com o prazo para se instalar no município. “Assim fica muito solto”, comentou.

Nenê frisou que o grande objetivo desta lei de incentivo é aumentar a arrecadação de impostos do município e criar novos postos de trabalho. “Vejo que a lei existe há cinco anos e está muito tímida. É boa, mas a minha proposta é para aprimorá-la. É preciso limitar, conforme outras cidades, em cinco anos, para que as empresas venham se instalar. Havendo uma produtividade já podem entrar com o requerimento e pedir o benefício ano a ano. Trabalhamos com um critério mais rigoroso para que as empresas realmente venham para cá”, explicou o vereador.