Criar tributação diferenciada de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) às empresas que exploram os estacionamentos das agências bancárias de Nova Odessa que ofereçam espaço gratuito aos deficientes físicos e idosos. Essa é a proposta em estudo pelo vereador e presidente da Câmara, Vagner Barilon (PSDB), para facilitar a vida de quem mais sofre com a falta de vagas no Centro da cidade.
De acordo com o vereador, a legislação impede que ele apresente uma lei nesse sentido, já que não é competência do vereador legislar sobre esse tema, mas sim exclusividade privativa da União. “Minha intenção é que o estacionamento seja gratuito a deficientes e idosos. Mas se partir de mim uma lei nesse sentido, essa lei seria facilmente anulada, já que não é competência minha tratar desse assunto”, explicou Barilon.
Como alternativa, o vereador apresentou requerimento solicitando informações da prefeitura sobre a alíquota aplicada para a cobrança do imposto. “Minha intenção é criar uma lei, seja partindo do meu gabinete, seja partindo do gabinete do prefeito, que tribute de forma diferenciada as empresas que ofereçam o estacionamento gratuito aos deficientes e idosos. Assim, quem oferecer o benefício pagaria menos e quem não oferecer, pagaria mais. É uma forma de garantir esse benefício sem infringir a lei”, explicou Barilon.
Segundo o presidente da Câmara, pelo menos duas agências da cidade cobram pelo estacionamento de seus clientes e usuários. “Pensei em criar uma lei isentando deficientes e idosos dessa cobrança, mas eu não teria amparo legal. Há decisões do ministro Joaquim Barbosa que apontam que a medida invade competência da União. Por isso encontrei essa alternativa que permite alcançar o mesmo objetivo de forma legal”, completou Barilon.
