“A lotéricas desempenham funções típicas de instituições financeiras e não fornecem a mesma estrutura aos usuários”, argumentou o vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), autor do Projeto de Lei 85/2017. A propositura, protocolada esta semana pelo parlamentar, impõe normas a serem cumpridas pelas Casas Lotéricas existentes na cidade. 

“É incomodo você passar no Centro da cidade e ver a quantidade de pessoas que fazem filas na calçada, no sol e na chuva, para serem atendidos na Lotérica. Idoso, gestante, todos tem o mesmo tratamento, sem um lugar para sentar, sem banheiro, sem água. Acredito eles teriam que atender os clientes com mais conforto e segurança. O pessoal vai pagar conta, fica na rua com o dinheiro esperando para ser atendido. Estes foram os motivos pelo qual fiz este projeto de Lei”, disse Poneis.

Se aprovado o documento, todas as Casas Lotéricas em funcionamento na cidade ficarão obrigadas a disponibilizar sanitários, bebedouros e número de assentos compatível com o espaço físico, para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. Terão também ter um painel eletrônico que indique o caixa disponível, como um painel de senha.

O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator algumas penalidades como advertência na primeira infração e, a partir da segunda, multa de 100 Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ocorrência.

Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei, para se adaptarem às exigências da mesma.