Aprovado Projeto de Lei que deverá impor normas às Casas Lotéricas

Poneis festejou a aprovação do projeto de sua autoria

Publicado em: 12 de dezembro de 2017

O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), festejou a aprovação do Projeto de Lei 85/2017 de sua autoria, que impõe normas a serem cumpridas pelas Casas Lotéricas existentes na cidade. A propositura foi aprovada por unanimidade na última sessão do ano, realizada na segunda-feira, dia 11.

 

“Agora com a Lei aprovada, vamos ver se as Lotéricas vão atender a população com mais dignidade. Idoso, gestante, todos tem o mesmo tratamento, sem um lugar para sentar, sem banheiro, sem água. O pessoal vai pagar conta, fica na rua com o dinheiro esperando para ser atendido. Estes foram os motivos pelo qual fiz este projeto. Vou ficar de olho”, festejou o autor do projeto.


Com a aprovação do documento, todas as Casas Lotéricas em funcionamento na cidade ficarão obrigadas a disponibilizar sanitários, bebedouros e número de assentos compatível com o espaço físico, para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. Terão também ter um painel eletrônico que indique o caixa disponível, como um painel de senha.


O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator algumas penalidades como advertência na primeira infração e, a partir da segunda, multa de 100 Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ocorrência.


Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei sancionada pelo prefeito, para se adaptarem às exigências da mesma.


Em sua manifestação, o vereador lembrou que este era um pedido de um munícipe conhecido como Coimbra, que faleceu recentemente. “Infelizmente o Coimbra, que sempre me cobrava por fazer um projeto assim, não estará aqui para vê-lo colocado em prática. Só quem utiliza dos serviços das lotéricas, que hoje desempenham funções típicas de instituições financeiras, sabem que as mesmas não têm a mesma estrutura aos usuários”, finalizou Poneis.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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