Câmara aprova Projeto de Lei que impõe normas aos Correios

De autoria do vereador Polaco, a propositura foi aprovada no último dia 10

Publicado em: 11 de setembro de 2018

Foi aprovado, na sessão da última segunda-feira, dia 10, um projeto de lei de autoria do vereador Wladiney Pereira Brigida, o Polaco (SD), que impõe normas a serem cumpridas pelas Agências dos Correios no Município. 
 
“Fiz este projeto pensando nos idosos. A gente sabe da dificuldade que os idosos têm, por conta de algumas enfermidades ou medicamentos, usam o banheiro por mais vezes, bem como as crianças. Enfim, este é um projeto para o povo, já que hoje os Correios praticamente virou uma agência bancária, precisa sim ter mais conforto aos seus usuários”, explicou o parlamentar.
 
Polaco agradeceu a compreensão dos nobres edis por aprovarem o PL e afirmou que seguiu a linha do projeto do vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), no qual criou normativas para as casas lotéricas. 
 
O projeto prevê que todas as agências dos correios em funcionamento no Município ficam obrigadas a disponibilizar sanitários, bebedouros e número de assentos compatível com o espaço físico, para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. O descumprimento da Lei acarretará ao infrator as penalidades sendo: I – advertência, na primeira infração, e II – a partir da segunda infração, multa de 100 Ufesp's (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). As agências terão o prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei, para se adaptarem às exigências da mesma.
 
 
Emenda
O PL teve uma emenda, aprovada também, de autoria da vereadora e presidente Carla Lucena (PSDB), que retira da redação os artigos 2º e 5º do projeto de lei. No documento Carla destacou que na disposição do art. 2º havia uma imposição ao particular que era altamente questionável, pois interfere diretamente em como o particular irá gerenciar o seu próprio negócio. 
 
De igual forma, o art.5º também será suprimido do texto na medida em que a execução da lei não importa em criação de despesas públicas a ensejar "dotações próprias, suplementadas se necessário".


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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