Comissões Processantes de Investigação - DL 201/67

De acordo com o Decreto-lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, caberá à Comissão Processante de Investigação, formada por três vereadores, a condução do processo investigativo destinado à apuração das condutas sujeitas a pena de cassação (perda de mandato) de prefeito ou de vereadores vinculados ao mesmo Município, bem como à realização de diligências e audiências para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas, além dos demais atos que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos.

 

Com o objetivo de melhorar a transparência, quanto aos processos de apuração de irregularidades e demais casos abordados no Decreto-lei 201/67, foi elaborada esta página. Abaixo, os interessados e a sociedade em geral podem acompanhar os processos em andamento, bem como obter informações sobre processos já encerrados. Também é possível conhecer as hipóteses de cassação (perda do mandato) de prefeito e de vereadores.


Processos em andamento: (Clique nos processos para obter mais informações)

 

Processo nº. 88/2020 - Objeto: apuração de possível quebra de decoro parlamentar cometida pelo vereador Sr. Wladiney Pereira Brigida

 

Processo nº. 90/2020 - Objeto: apuração de possível infração político-administrativa cometida pelo prefeito Sr. Benjamin Bill Vieira de Souza


Processos Encerrados: (Clique nos processos para obter mais informações)

 

Processo nº. 81/2019 - Objeto: apuração de possível quebra de decoro parlamentar cometida pela vereadora Sra. Carolina de Oliveira Moura e Rameh


Infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato (art. 4º, Decreto-lei 201/67):

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.


Hipóteses de cassação do mandato de Vereador (art. 7º, Decreto-lei 201/67):

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.