Na pauta da sessão da Câmara da próxima segunda-feira (21/06) estão dois vetos do prefeito Claudio José Schooder, o Leitinho, aos projetos de lei aprovados recentemente pela Câmara que previam punição para a prática de assédio moral na prefeitura e multa para quem descumprir a ordem de vacinação dos grupos prioritários.
O projeto que estabelece punição para a prática de assédio moral na administração pública é de autoria do vereador Oseias Domingos Jorge.
Já o projeto que estabelece multa para quem “fura fila” de vacinação contra Covid-19 é de autoria dos vereadores Wagner Morais e Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin.
O projeto que prevê multa de R$ 58.180 para quem furar a fila de vacinação foi aprovado na sessão do dia 3 de maio. A propositura estabelece penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
De acordo com o projeto, podem ser penalizados o agente responsável pela aplicação da vacina e a pessoa imunizada. A apuração da infração deve ser feita por meio de processo administrativo e, caso comprovada a infração do agente público, a multa prevista é de 1.700 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que tem hoje valor unitário de R$ 29,09. O total da multa então corresponde a R$ 49.453. Para quem for imunizado de forma irregular, a multa é de 2.000 Ufesps, ou seja, R$ 58.180. O projeto eleva o valor de multa já previsto na Lei Estadual 17.320/2021, que é de R$ 49.453.
O projeto que estabelece penalidades à prática de assédio moral em qualquer setor da administração pública de Nova Odessa também foi aprovado na sessão do dia 3 de maio e prevê que os servidores públicos municipais que praticarem qualquer tipo de assédio moral no local de trabalho ficam sujeitos às penalidades que vão de cursos de aprimoramento profissional à demissão.
Na justificativa dos vetos, o prefeito alega que a competência para legislar sobre regramentos para o funcionalismo público é do Poder Executivo, portanto, a Câmara não poderia fazê-lo.
Na sessão de segunda-feira os vereadores devem analisar se acatam ou não os vetos. Se a Câmara rejeitar os vetos, a leis voltam para o prefeito para que ele as sancione. Se ele não sancionar, o presidente da Câmara promulga as leis.
Também está na pauta da sessão de segunda-feira o projeto de decreto legislativo que aprova as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2018 e a redação final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022.
Publicado em: 18 de junho de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
02 de abril de 2024
A Câmara de Nova Odessa é a segunda da RPT (Região do Polo Têxtil) com menor gasto per capta por morador da cidade. Os dados co...
02 de abril de 2024
O vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, apresentou e teve aprovados dois requerimentos que solicitam a am...
18 de março de 2024
Em mais uma ação voltada à proteção dos direitos e desenvolvimento de políticas públicas para pessoas surdas, o vereador Sebast...
18 de março de 2024
O vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio, comemorou a notícia de que a Prefeitura de Nova Odessa irá construir um...
08 de março de 2024
A Câmara de Nova Odessa realizou, na noite de quinta-feira (07/03), a entrega dos certificados do Prêmio Mulheres Destaqu...
06 de março de 2024
O vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, está pedindo informações à Prefeitura de Nova Odessa sobre as...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866