13/07/2020
Lei que proíbe inaugurar obras incompletas agora é definitiva
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, no último dia 3, que transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ingressada pela Prefeitura de Nova Odessa contra um artigo da lei municipal que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas. A legislação também exige o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e impede...