O presidente da Câmara de Nova Odessa, Wagner Morais, é autor da lei municipal 3.626, de 19 de abril de 2023, que proíbe a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência em parques infantis, casas de eventos infantis e veículos que transportem crianças no município de Nova Odessa.
A lei prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar, junto ao Ministério Público, em caso de desrespeito à lei. A penalidade administrativa para quem descumprir a legislação municipal é a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Na justificativa que acompanhou o projeto de lei quando apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o presidente apontou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que apresenta normal de proteção à infância e juventude, tem um capítulo voltado à prevenção de violações aos direitos desses seres humanos em formação.
A interpretação dos regramentos do ECA deixa claro que as crianças e jovens têm direito ao lazer de forma digna e em condições especiais.
“Assim, ao vedar a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência nos parques infantis, casas de eventos infantis, e em veículos que transportem crianças, a proposta abraça e reforça conduta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício da competência suplementar conferida ao município”, explicou Morais.
O projeto que deu origem à lei municipal foi apresentado na Câmara em novembro de 2022, tramitou pelas comissões de mérito e foi aprovado em plenário na sessão realizada dia 27 de março de 2023. Votaram a favor da aprovação os vereadores Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, Levi Tosta, o Levi da Farmácia, Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, Sílvio Natal, o Cabo Natal, e o próprio autor da proposta, Wagner Morais.
Publicado em: 28 de abril de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
09 de outubro de 2025
A Câmara Municipal de Nova Odessa sedia nesta sexta-feira, dia 10 de outubro, o evento “Dentro em Movimento”, uma palestra e ro...
09 de outubro de 2025
O presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, vereador Oséias Jorge, esteve em Brasília nesta quarta-feira (8) cumprindo uma...
06 de outubro de 2025
A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (06), o Projeto de Le...
01 de outubro de 2025
O vereador Lico Rodrigues protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), um ofício solicita...
01 de outubro de 2025
Na última segunda-feira (29), os vereadores da Câmara Municipal de Nova Odessa aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 35...
30 de setembro de 2025
Os vereadores André Faganello e Paulinho Bichof apresentaam na Câmara Municipal de Nova Odessa o Requerimento nº 475/2025, soli...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866