O presidente da Câmara de Nova Odessa, Wagner Morais, é autor da lei municipal 3.626, de 19 de abril de 2023, que proíbe a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência em parques infantis, casas de eventos infantis e veículos que transportem crianças no município de Nova Odessa.
A lei prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar, junto ao Ministério Público, em caso de desrespeito à lei. A penalidade administrativa para quem descumprir a legislação municipal é a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Na justificativa que acompanhou o projeto de lei quando apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o presidente apontou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que apresenta normal de proteção à infância e juventude, tem um capítulo voltado à prevenção de violações aos direitos desses seres humanos em formação.
A interpretação dos regramentos do ECA deixa claro que as crianças e jovens têm direito ao lazer de forma digna e em condições especiais.
“Assim, ao vedar a veiculação de música com insinuação ou apologia ao sexo e à violência nos parques infantis, casas de eventos infantis, e em veículos que transportem crianças, a proposta abraça e reforça conduta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício da competência suplementar conferida ao município”, explicou Morais.
O projeto que deu origem à lei municipal foi apresentado na Câmara em novembro de 2022, tramitou pelas comissões de mérito e foi aprovado em plenário na sessão realizada dia 27 de março de 2023. Votaram a favor da aprovação os vereadores Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, Levi Tosta, o Levi da Farmácia, Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, Sílvio Natal, o Cabo Natal, e o próprio autor da proposta, Wagner Morais.
Publicado em: 28 de abril de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
02 de abril de 2025
De autoria do vereador Marcelo Maito, a indicação nº 188/2025 solicita o uso de drones pulverizadores em apoio aos agentes de e...
02 de abril de 2025
Na última semana, o presidente da Câmara de Nova Odessa, vereador Oséias Jorge, cumpriu agendas oficiais em São Paulo para viab...
02 de abril de 2025
Em assembleia realizada na última sexta-feira (28), os servidores da Câmara de Nova Odessa aprovaram, por maioria absoluta, a c...
28 de março de 2025
Com cinco itens na pauta, a Câmara de Nova Odessa realiza neste sábado (29) a primeira sessão extraordinária do ano. O preside...
26 de março de 2025
O vereador Lico Rodrigues apresentou a indicação de número 178/2025, onde solicita ao Poder Executivo a construção de uma faixa...
26 de março de 2025
A vereadora Márcia Rebeschini foi homenageada na noite de segunda-feira (24/03) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de S...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866