Os atendimentos a crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, como agressões físicas e abusos sexuais, são motivo de preocupação da vereadora Carla Lucena (PSDB). Na sessão da Câmara realizada na segunda-feira (dia 25) a parlamentar teve aprovado requerimento em que solicita informações ao Conselho Tutelar sobre os atendimentos realizados de 2015 até agora.

“Queremos saber como está o índice de atendimentos desses casos”, confirma a vereadora. Carla Lucena oficiou o órgão para obter informações do número de atendimentos envolvendo agressões físicas e abusos sexuais contra os menores de idade, especificadas ano a ano as ocorrências. “O intuito é me inteirar do trabalho e dos projetos relacionados a esses jovens que sofrem maus tratos”, reforça.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que implantou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina o seguinte em seu artigo 13: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.

A vereadora lembra que o setor de saúde possui como órgão o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). A legislação também determina máxima prioridade ao atendimento das crianças na ‘primeira infância’ com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.