Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (14/03), projeto de lei de autoria da vereadora Márcia Rebeschini que institui a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras paralisadas no município.

De acordo com o texto do projeto de lei 104/2021, deverão ser disponibilizadas no site da prefeitura informações sobre os responsáveis, os motivos e o período de interrupção das obras públicas que, por ventura, venham a sofrer paralisações.

Para ser considerada paralisada, de acordo com o projeto, a obra deve ter as atividades interrompidas por mais de 60 dias.

Na justificativa do projeto, a vereadora lembra que já existe lei municipal que obriga a instalação de placa de identificação em todas as obras públicas com informações sobre custo, data de início, prazo de conclusão e empresa responsável, entre outras informações. Outra lei municipal proíbe a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

“Entendo que esse projeto de lei enriquece a legislação municipal sobre obras públicas e contribui para que o município dê publicidade aos seus atos, o que é um dever do ente público previsto na Constituição”, afirmou a vereadora.

O projeto foi aprovado por unanimidade e o autógrafo foi encaminhado para a prefeitura para sanção do prefeito.