A Câmara de Nova Odessa realiza nesta quarta-feira, dia 11, a partir das 14 horas, a 4ª sessão extraordinária do ano. Na pauta estão dois projetos, ambos de autoria do Poder Executivo: o que institui o Plano Diretor Participativo e aquele de concessão das subvenções e contribuições às entidades assistenciais do município. A sessão foi convocada após a última do ano, realizada nesta segunda-feira (dia 9).

Durante a 42ª e derradeira sessão ordinária de 2019, os vereadores votaram o projeto do Orçamento Municipal para o próximo ano, que estima a receita e fixa as despesas do exercício financeiro seguinte. No entanto, a propositura acabou reprovada por cinco votos a quatro. Em seguida, houve a aprovação de um veto parcial do prefeito alterando a redação de uma lei municipal, corrigindo o texto.

Além disso, por falta de votos suficientes para rejeitar veto do Executivo, acabou arquivado o projeto do vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), que concederia desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis dos bairros de chácaras Acapulco, Las Palmas e Recreio Represa, na região de Nova Odessa conhecida como ‘Pós-Anhanguera’.

A sessão extra terá a discussão e votação do projeto que institui o Plano Diretor Participativo e o sistema de planejamento integrado e gestão participativa no município, juntamente de 71 das 75 emendas propostas por vereadores. A Câmara realizou quatro audiências públicas para apresentação e discussão das propostas e do projeto em si, que há várias semanas tramitam no Poder Legislativo.

Comissão – Ainda durante os trabalhos finais, os vereadores aprovaram a abertura de uma Comissão Processante que vai avaliar a possível quebra de decoro parlamentar de Carol Moura (Podemos), alvo de denúncia devido a um processo criminal em fevereiro deste ano na cidade de Campinas. O pedido foi protocolado no mês de abril por dois moradores, Antônio Marco Pigato e Lucas Camargo Donato.

Entretanto, na época a Câmara optou pelo arquivamento imediato, sem ir a plenário, uma vez que o Regimento Interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica do Município determinam que apenas vereadores ou membros de partidos representados com cadeiras legislativas podiam entrar com a petição, o que não era o caso de ambos os proponentes da ação.

Com o arquivamento, os denunciantes recorreram à Justiça e recentemente houve decisão anulando o arquivamento do processo com base no Decreto-Lei 201/67, que prevê a qualquer cidadão o direito de protocolar pedido de cassação de vereadores ou do prefeito. Dessa forma e cumprindo o entendimento judicial, a Presidência da Câmara colocou o pedido para votação plenária esta semana.

Por 7 votos a 0 foi decidido pela abertura da CP que terá 90 dias para realizar a apuração e, ao final do período, apresentar um relatório conclusivo, no qual o parecer será pela cassação do mandato parlamentar ou a continuidade do exercício da vereança. De qualquer modo, o documento será lido e votado pelos parlamentares no plenário, com a Justiça Eleitoral comunicada sobre a definição.

Trâmites – Após a votação pela abertura, houve o sorteio dos três integrantes da Comissão Processante, com base na proporcionalidade das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares constituídos. Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, será o presidente, enquanto Carla Lucena (PSDB), relatora, e Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), membro.

A Câmara de Nova Odessa vai continuar seguindo todo o rito estabelecido pelo Decreto-Lei 201/67, que determina o recebimento do processo e o início dos trabalhos pelo presidente da Comissão Processante dentro de cinco dias, com a notificação de Carol Moura e dando prazo de até dez dias para a investigada apresentar a sua ampla defesa no caso.

“Eu mesma pedi aos parceiros da base que votassem pela abertura desta comissão. Acredito que assim terei a oportunidade de mostrar a todos o que de fato aconteceu naquele dia. A Justiça suspendeu o meu processo quando teve acesso aos recibos, testemunhas e filmagens. Mas o julgamento de muitos, infelizmente, continua. Sendo assim, este será o momento de mostrar os fatos”, diz a vereadora.

Ainda foram votados – e rejeitados por unanimidade – outros dois pedidos de abertura de CPs, contra os vereadores Professor Antônio e Tiago Lobo. A primeira petição requeria o desarquivamento de uma denúncia de que o parlamentar supostamente não residia mais em Nova Odessa, enquanto o segundo era alvo por situações envolvendo os processos de sorteio e seleção de moradias populares.