Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

A Câmara Municipal de Nova Odessa informa a todos os seus fornecedores que desde 27 de junho de 2023 está em vigor a nova regra para retenção do imposto de renda na fonte expedida pela Receita Federal do Brasil.

Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145 de 26 de junho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos públicos municipais efetuarem a retenção do referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Ficarão ISENTAS as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEIs.

Porém, as notas fiscais deverão vir identificadas para não haver a retenção no pagamento para esses fornecedores.

Solicitamos especial atenção para o cumprimento da norma mencionada quando da emissão da nota fiscal, de forma que deverá constar na Nota Fiscal o valor do imposto de acordo com a nova norma.