O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou constitucional a lei municipal 3.432/2021, de autoria do vereador Wagner Morais, que “dispõe sobre a implantação de equipamentos semafóricos com funcionamento à base de energia solar no âmbito do Município de Nova Odessa e dá outras providências”.
A lei prevê que os equipamentos semafóricos implantados na cidade deverão utilizar, preferencialmente, energia solar.
O prefeito Cláudio José Schooder protocolou a ação solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei, alegando, em síntese, que a normatização, de iniciativa parlamentar, afronta o princípio da separação de poderes e da reserva da administração, interferindo na gestão do Chefe do Executivo, além de criar despesas sem indicação da fonte de custeio.
O desembargador Cláudio Godoy, que foi o relator da ação, afastou todas as indicações de irregularidade e informou que o Tribunal havia julgado ação semelhante recentemente e que a decisão foi a mesma. Apenas o artigo 3º da lei municipal foi considerado inconstitucional e previa a substituição progressiva dos equipamentos já instalados.
“Mais uma vez a Justiça prevaleceu. A implantação de semáforos à base de energia solar trará economia para o município, além de ser ecologicamente correto. Não vejo outro motivo, se não pura politicagem, para o prefeito mobilizar toda a estrutura jurídica da prefeitura para contestar essa lei enquanto tantos outros assuntos mais importantes são deixados de lado”, afirmou Morais.
Publicado em: 16 de março de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
24 de junho de 2024
Os vereadores de Nova Odessa aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar encaminhado em regime de urgência pela p...
21 de junho de 2024
A Câmara de Nova Odessa entregou, em sessão solene realizada na última terça-feira, os diplomas de Mérito Cultural 2024. Foram...
21 de junho de 2024
O vereador Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, apresentou requerimento cobrando informações da Coden Ambiental sobre o últim...
17 de junho de 2024
O vereador Paulinho Bichof anunciou esta semana a conquista de R$ 2 milhões para investimento no custeio da saúde pública de No...
06 de junho de 2024
O vereador Elvis Pelé esteve na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (06/06) em reunião com o deputado estadual Barros Mun...
06 de junho de 2024
O vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, apresentou requerimento, aprovado pela Câmara, solicitando inform...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866