Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

O vereador Wladiney Pereira Brigida, o Polaco (SD), protocolou na quinta-feira, dia 31, um requerimento no qual solicita informações ao prefeito sobre a retirada do Projeto de Lei n. 71/2017 e o envio de um novo projeto à Câmara Municipal, conferindo mais uma opção aos servidores públicos e assegurando o direito de receber integralmente a licença prêmio em dinheiro ou, quem preferir, em descanso.

“Neste último mês recebi a visita de vários servidores públicos questionando sobre a licença prêmio questionando se há outras possibilidades. Sendo assim, resolvi fazer este requerimento solicitando ao prefeito um projeto para que o servidor possa optar pela totalidade da licença prêmio em valores, ou seja, em pecúnia ou em descanso. Seria uma opção a mais para os servidores de acordo com a necessidade de cada um”, explicou Polaco.

O parlamentar ressaltou que em agosto de 2017, o prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza encaminhou à Câmara o Projeto de Lei n. 71/2017, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal n. 2.948 de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade aos servidores não contemplados pelo benefício a que trata a Lei 466, de 24 de dezembro de 1971.

As alterações propostas são justificativas da seguinte maneira pelo chefe do Executivo “esclareça-se que as presentes alterações visam privilegiar o Instituto da Licença Prêmio, que tem por objetivo conceder descanso ao servidor que laborou por determinado período, atendendo aos requisitos da Lei”.

“Entendo então que a referida proposição do prefeito deveria ser retirada e um novo projeto de lei deveria ser apresentado, assegurando ao servidor o direito de opção”, enfatizou Polaco ressaltando que diminuiria as vagas abertas aos RPAs (Recibo de Pagamento Autônomo) enquanto o servidor está no gozo de sua licença prêmio.

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Publicado em: 01 de novembro de 2018

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara