Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

Foi aprovado, na sessão desta última segunda-feira, dia 8, um requerimento do vereador Tiago Lobo (PCdoB), no qual solicita informações do prefeito sobre o cumprimento das disposições da Lei n. 3.105, que dispõe sobre a implantação de Núcleos Habitacionais e Lotes Urbanizados no Município. O parlamentar argumenta que o cadastramento e recadastramento dos moradores de Nova Odessa que ocorreu em outubro de 2017, gerou muita expectativa inicialmente e hoje é uma dúvida na população que não recebeu comprovante e nem viu publicação oficial do Executivo.

“Muitas famílias me procuram e reclamam que não receberam nenhum comprovante de inscrição que deveria ser entregue no ato. Dá até para entender que era muita gente para ser atendido e houve um problema no sistema, porém, as pessoas teriam a tranquilidade de conferirem que estão plenamente inscritas ao ver a publicação oficial da Prefeitura que deveria ter ocorrido 15 dias após o término das inscrições. Em outro requerimento que fiz a este respeito tive a informação de que em poucos dias esta relação estaria publicada em um site, mas já faz um ano e até agora não tem nada sobre aquele cadastramento e recadastramento de moradores que agitou a cidade em Outubro do ano passado”, lamentou o vereador.

Segundo Tiago, em 21 de junho de 2017 foi promulgada a Lei n. 3.105, que dispõe sobre a implantação de Núcleos Habitacionais e Lotes Urbanizados no Município e no inciso I do art. 1º fica claro que as inscrições serão elaboradas pela Prefeitura Municipal ou órgãos aos qual a Lei atribua tais funções e formalizadas em duas vias, numeradas por ordem de data, contendo a assinatura do interessado que receberá uma via como comprovante, publicando-se a relação dos inscritos, 15 dias após o encerramento.

Conforme informações divulgadas do site da Prefeitura Municipal em 16 de outubro de 2017, o cadastramento e recadastramento dos moradores de Nova Odessa ocorreu entre os dias 16 e 22 de outubro. Segundo o noticiado, a ação visava identificar a demanda da cidade para os futuros projetos habitacionais.

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Publicado em: 09 de outubro de 2018

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara