Um dos assuntos mais discutidos na sessão da Câmara de Nova Odessa realizada na segunda-feira (dia 21) foi o atendimento na agência da Caixa Econômica Federal. O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), teve aprovado requerimento ao Procon sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 3.236, que impõe normas relativas ao assunto.

Em 6 de fevereiro deste ano foi sancionada a legislação que trata do atendimento dos usuários no interior das dependências bancárias, proposta por Angelo Roberto Réstio, o Nenê Réstio (MDB). A lei obriga os bancos a assegurar que a espera e o atendimento de seus clientes ocorram exclusivamente dentro das agências. “Estamos recebendo muitas reclamações da demora e condições do atendimento na agência”, explica Poneis.

A legislação prevê a aplicação de penalidades às agências que descumprirem as normas: advertência; multa de 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), na reincidência; multa de 200 UFESPs, até a quinta reincidência; e suspensão do alvará de funcionamento, na sexta reincidência do ano. No exercício de 2019, o valor de cada UFESP é de R$ 26,53.

É previsto, ainda, que os estabelecimentos tenham o prazo de 180 dias para se adaptar às exigências instituídas. Na justificativa do projeto aprovado consta que a mudança foi motivada exatamente pelo fato da Caixa Econômica Federal distribuir as senhas para atendimento em fila que se forma fora da sede da instituição. “O pessoal fica no sol forte ou chuva. É desumano”, acrescenta Poneis.

Por meio do requerimento encaminhado ao Procon de Nova Odessa, o vereador pede também informações se a agência bancária disponibiliza bebedouros e sanitários à população. “A Caixa Federal tá pagando o dinheiro do (saque de) FGTS e isso tem movimentado muita gente”, reforça. “Queremos fiscalização do órgão de defesa do consumidor e melhorias no atendimento”, finaliza.