O vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (MDB), é autor de requerimento aprovado no qual pede informações da Prefeitura de Nova Odessa a respeito da divulgação, através da afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de saúde, além do site da Administração Municipal, sobre todos os direitos das pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer).

O parlamentar quer saber sobre a aplicabilidade da Lei 3.164, de 16 de março de 2018. Tiãozinho cita que no ano passado a Câmara aprovou projeto do vereador Wladiney Pereira Brigida, o Polaco (SD), que deu origem a esta lei. A legislação determina que a divulgação seja feita através dos seguintes dizeres, em local visível: “Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) – Conheça Seus Direitos”.

Dentre os benefícios estão aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados, além do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente ao item.

Outros direitos são a quitação de financiamento junto ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público), assim como o benefício de prestação continuada, cirurgia plástica reparadora da mama, concessão de renda mensal vitalícia, andamento processual prioritário no Fórum e preferência no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Está entre os itens a serem divulgados a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbana), conforme a Lei Municipal 2.921, de 16 de dezembro de 2014. “É uma maneira de levar o máximo possível ao conhecimento das pessoas que sofrem com essa doença todos os direitos”, explica Tiãozinho. “Esperamos contar com a sensibilidade do pessoal para esse pedido nosso”, completa.