Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

Foi aprovado na última sessão ordinária, no dia 10, o Projeto de Lei 53/2018, de autoria do vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin (MDB), que estabelece o ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) como disciplina curricular para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino.

“O projeto de Lei é para garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação. Há uma legislação federal que determina uma série de medidas a serem tomadas, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual e municipal para ganharem forças e serem realmente implantadas. Estamos fazendo a nossa parte em Nova Odessa”, afirmou o vereador autor da Lei.

Segundo Tiãozinho, o artigo 1º da Lei estabelece que o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS desde a educação infantil até o ensino fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino e o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição, em conformidade com a Lei Federal nº 10.436/2002.

Em parágrafo único, entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Professores surdos terão prioridade para o ensino de Libras, conforme Decreto nº 5.626/2005. O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências estabelecidas no art. 1º é de dois anos.

A lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar de sua publicação e as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.