Nova Odessa/SP Câmara Municipal de

O vereador Angelo Roberto Réstio, o Nenê Réstio (MDB), é autor de um requerimento aprovado na última segunda-feira, dia 17, no qual solicita ao Poder Executivo, ao Procon, à agência dos Correios e às casas lotéricas sobre a aplicação da Lei que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança nos referidos locais. Segundo o parlamentar, as portas giratórias, com detector de metais, seriam necessárias nas casas lotéricas e Correios, já que os estabelecimentos funcionam como correspondentes bancários, para aumentar a segurança dos usuários e funcionários.

“O problema em questão é que as agências dos Correios e lotéricas se transformaram em postos bancários, porém, sem a devida segurança exigida aos bancos. Esses estabelecimentos têm assumido as funções das instituições financeiras, que pela quantidade dos valores que movimentam revelam-se forte chamariz para todo tipo de delinquente, tornando-se necessário prover, ou mesmo redobrar a segurança desses locais. Aqui em Nova Odessa mesmo tivemos, em menos de um mês, três assaltos a agência dos Correios”, lembrou Nenê Réstio.

Em 2007 Nenê teve aprovada uma Moção de Apelo ao Governo Federal postulando a adoção de medidas voltadas a conferir maior segurança às agências dos Correios. Em novembro de 2012 foi publicada uma lei, a de n. 2.655/12, que dispõe sobre o assunto. Na redação consta no artigo 1º que “ficam as casas lotéricas e agências dos Correios estabelecidas no município de Nova Odessa, que funcionem como correspondentes bancários, obrigadas a instalar sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais”.

A referida Lei define inclusive a aplicação de multa diária. Porém, mesmo com a existência da norma não temos notícias de sua aplicação. “Sem segurança coloca-se em risco a vida dos funcionários e daqueles que se utilizam de tais serviços”, ressaltou o vereador.

Na propositura, aprovada por unanimidade, o parlamentar questiona por que a lei não está sendo cumprida; se as agências foram notificadas (conforme informação da Administração em 09/2018) por que mesmo assim não cumpriram a lei, e se foram multadas; se existe alguma outra ação que é realizada para garantir a população, que frequenta estes locais, maior segurança, como a atuação da Policia Militar ou Guarda Municipal; e se os locais contam com segurança própria.

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Publicado em: 20 de setembro de 2018

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara