O presidente da Câmara de Nova Odessa, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé, solicitou, por meio de requerimento, que a Prefeitura de Nova Odessa realize estudos para a oficialização de doação de área para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Em 2013 foi publicada uma lei de doação. A medida tinha por objetivo oficializar a doação da área já utilizada pela entidade para o desenvolvimento de importante trabalho com os excepcionais e seus familiares. Porém a lei foi declarada inconstitucional.

“Depois dessa decisão de inconstitucionalidade, porém, temos o exemplo de outros municípios que conseguiram fazer a doação de área pública de forma legal. Apresento, no requerimento, jurisprudência que pode nortear a ação da prefeitura”, informou Pelé.

“Sem a oficialização da propriedade da área, a Apae fica impedida de buscar verbas junto ao governo do Estado e Federal para realizar obras e investimentos naquela área”, explicou o presidente.

 O requerimento está na pauta da próxima sessão ordinária, que será realizada na quarta-feira (03/03), às 14h, em função do ponto facultativo de Carnaval.