A vereadora Carla Lucena (PSDB) é autora de um requerimento protocolado na Câmara de Nova Odessa, no qual pretende pedir informações da Prefeitura sobre os partos realizados no Hospital e Maternidade Municipal ‘Dr. Acílio Carreon Garcia’. A parlamentar defende o cumprimento da Lei Estadual nº 17.137, sancionada em 23 de agosto de 2019 pelo governador João Doria (PSDB).

Resultado de projeto da deputada estadual Janaína Paschoal (PSL), a lei permite a gestante a partir da 39ª semana completa de gravidez escolher entre o parto normal e a cesariana em hospitais do Estado e que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde). É garantido ainda a parturiente o direito de receber a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Conforme a legislação em vigor, a decisão deverá ser registrada em ‘termo de consentimento livre e esclarecido’, elaborado em “linguagem de fácil compreensão”. Caso não atenda à vontade da paciente, o médico é obrigado a registrar as razões em prontuário. A lei exige que, tendo condições clínicas adequadas, a mulher possa optar por ter seu filho por parto normal.

A legislação determina ainda às maternidades e hospitais que funcionam como tal a afixação de placa com os dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de 39 semanas de gestação)”. “É uma questão de saúde pública, mas também do bem estar da mulher, que vive um momento especial na gravidez”, completa Carla Lucena.