Acompanhe nossas redes sociais

De autoria de vereador, nova lei prevê maior transparência em preços de combustíveis  



 

Consumidores de Nova Odessa terão maior clareza nas propagandas de preços em postos de combustíveis no município. O projeto de lei de autoria do vereador Paulinho Bichof, que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Cláudio José Schooder, deu origem à lei municipal nº 3.747/2024, que assegura o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos na cidade.

De acordo com a nova legislação, fica proibido aos postos revendedores de combustíveis localizados no município de Nova Odessa divulgar, de forma ostensiva, preços promocionais de combustíveis que se apliquem fora dos horários e dias da divulgação da promoção.

Também fica proibido afixar no estabelecimento ou arredores anúncios contendo preços promocionais dos combustíveis comercializados que tenham tamanho igual ou maior que o anúncio do valor real do combustível.

“Esse projeto foi elaborado porque estava se tornando uma prática comum o anúncio de preços mais baixos em dias específicos da semana, mas o dia ficava em letras muito pequenas e o preço ficava lá todos os dias. Ou seja, fora dos dias específicos da promoção, o consumidor só ficava sabendo que o combustível estava mais caro quando já estava abastecendo ou mesmo depois de abastecer”, explicou Paulinho.

Os comerciantes que desrespeitarem a legislação municipal poderão receber multas que variam, de acordo com a infração, de 50 a 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). As multas poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.

A lei foi sancionada no dia 15 de março e os comerciantes têm 60 dias para se adequar.


Outras Notícias

Fique por dentro





Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira das 8h às 17h

Nosso e-mail de atendimento:

sic@camaranovaodessa.sp.gov.br

Telefone para contato:

(19) 3466-8866


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!