Consumidores de Nova Odessa terão maior clareza nas propagandas de preços em postos de combustíveis no município. O projeto de lei de autoria do vereador Paulinho Bichof, que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Cláudio José Schooder, deu origem à lei municipal nº 3.747/2024, que assegura o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos na cidade.
De acordo com a nova legislação, fica proibido aos postos revendedores de combustíveis localizados no município de Nova Odessa divulgar, de forma ostensiva, preços promocionais de combustíveis que se apliquem fora dos horários e dias da divulgação da promoção.
Também fica proibido afixar no estabelecimento ou arredores anúncios contendo preços promocionais dos combustíveis comercializados que tenham tamanho igual ou maior que o anúncio do valor real do combustível.
“Esse projeto foi elaborado porque estava se tornando uma prática comum o anúncio de preços mais baixos em dias específicos da semana, mas o dia ficava em letras muito pequenas e o preço ficava lá todos os dias. Ou seja, fora dos dias específicos da promoção, o consumidor só ficava sabendo que o combustível estava mais caro quando já estava abastecendo ou mesmo depois de abastecer”, explicou Paulinho.
Os comerciantes que desrespeitarem a legislação municipal poderão receber multas que variam, de acordo com a infração, de 50 a 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). As multas poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.
A lei foi sancionada no dia 15 de março e os comerciantes têm 60 dias para se adequar.
Publicado em: 13 de maio de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
20 de março de 2025
A vereadora Márcia Rebeschini encaminhou um pedido ao deputado federal Alexandre Leite solicitando uma emenda parlamentar de...
19 de março de 2025
Durante a última sessão da Câmara Municipal, no dia 17, o presidente da Câmara, Oséias Jorge, utilizou a tribuna para cobrar me...
18 de março de 2025
O vereador Lico Rodrigues protocolou o requerimento número 150/2025 solicitando informações ao Poder Executivo sobre a exist...
18 de março de 2025
O vereador Marcelo Maito protocolou o requerimento de número 155/2025 na Câmara Municipal de Nova Odessa solicitando informaçõe...
18 de março de 2025
A Câmara Municipal de Nova Odessa realizou, na noite de quarta-feira (12/03), a entrega dos certificados do Prêmio Mulheres Des...
14 de março de 2025
O vereador Paulo Porto apresentou a Moção nº 20/2025 em reconhecimento aos atletas novaodessenses de Taekwondo que conquistaram...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866