De acordo com o vereador, 50 educadoras de desenvolvimento infantil do município já teriam sido enquadradas nesta legislação por força de decisão judicial.
“O entendimento prevalecente é de que a lei não faz distinção entre os cargos de professores, monitores, supervisores, inspetores e outros afins, mas incluem nas disposições da Lei nº 11.738/2008 todos aqueles que concorrem para a concretização da educação básica, direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205, da CF, o que se aplica também ao cargo de educador de desenvolvimento infantil, que se enquadra no conceito de profissional da educação básica escolar”, afirmou o vereador no texto do requerimento.
Ainda de acordo com o parlamentar, a Lei Complementar Municipal n. 44/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Nova Odessa, inclui os educadores de desenvolvimento infantil no quadro do magistério publico local.
No requerimento, aprovado na sessão da última quarta-feira (08/09), o vereador solicita que o prefeito convoque o procurador jurídico Kleber Dainez Amador Ferreira, o secretário municipal de Educação, José Jorge Teixeira, e a servidora Odete Martinele (representante das educadoras de desenvolvimento infantil) para prestar informações sobre o assunto, no próximo dia 4 de outubro, às 14h, na Câmara.
O vereador solicitou ainda que o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Odessa, Adriano José do Carmo Rosa, sejam convidados para o debate.
Publicado em: 10 de setembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
23 de abril de 2025
A Câmara de Nova Odessa empossa os vereadores estudantes da 22ª legislatura na próxima quinta-feira (24/04) às 19h. Vinte e qua...
23 de abril de 2025
No último dia 10, a vereadora Márcia Rebeschini cumpriu agenda oficial em busca de recursos para fortalecer o combate de enchen...
16 de abril de 2025
O presidente da Câmara de Nova Odessa, Oséias Jorge, protocolou o requerimento nº 259/2025 convocando diversas autoridades muni...
14 de abril de 2025
Com base na Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Senado Federal, o vereador André Faganello apresentou o requerimen...
14 de abril de 2025
Através da Indicação nº 199/2025, o vereador Marcelo Maito solicitou que o município aderisse ao programa “Van Complementar” no...
14 de abril de 2025
Lido e discutido na última segunda-feira (07), o requerimento nº 240 de autoria da vereadora Priscila Peterlevitz solicita info...
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Nosso e-mail de atendimento:
sic@camaranovaodessa.sp.gov.br
Telefone para contato:
(19) 3466-8866